Resolução de Litígios de Consumo

Última atualização: 28 de setembro de 2026 A presente página informa os consumidores sobre os meios disponíveis para apresentar uma reclamação ou procurar resolver um litígio relacionado com uma compra efetuada na Mimos Beauty.

1. Contacto prévio com a Mimos Beauty

Se existir algum problema com uma encomenda, produto, pagamento, envio, devolução ou atendimento, recomendamos que o consumidor contacte primeiro a Mimos Beauty. Procuraremos analisar a situação e encontrar uma solução de forma direta e tão rápida quanto possível. O contacto poderá ser efetuado através de: E-mail: geral@mimosbeauty.pt
Telefone/WhatsApp: +351 913 846 250 Ao contactar-nos, recomendamos que indique:

• Nome utilizado na encomenda;
• Número da encomenda;
• Descrição clara da situação;
• Identificação do produto em causa;
• Fotografias ou outros elementos relevantes, quando aplicável.

2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Estas entidades permitem procurar uma solução extrajudicial para conflitos entre consumidores e empresas, através de mecanismos como mediação, conciliação ou arbitragem. Para este efeito, considera-se consumidor a pessoa singular que adquire bens ou serviços para fins que não se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

3. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios

Tendo em conta a localização da Mimos Beauty, poderá ser competente: CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tribunal Arbitral de Consumo Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349
Telefone alternativo: +351 225 029 791
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt O CICAP integra a Rede de Arbitragem de Consumo e disponibiliza mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem para a resolução de conflitos de consumo. O consumidor deverá confirmar junto da entidade a respetiva competência para o caso concreto antes de apresentar o pedido.

4. Apresentação de um pedido

O consumidor deverá consultar o website da entidade de resolução de litígios para conhecer:

• As condições de acesso;
• A documentação necessária;
• Os formulários disponíveis;
• As fases do procedimento;
• Os eventuais custos;
• As regras de competência aplicáveis.

Poderá ser necessário apresentar informação como:

• Identificação das partes envolvidas;
• Descrição do problema;
• Comprovativo da encomenda;
• Fatura ou recibo;
• Comprovativo de pagamento;
• Comunicações trocadas com a Mimos Beauty;
• Fotografias ou outros elementos relevantes.

5. Outras entidades de Resolução Alternativa de Litígios

O consumidor poderá consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal através do Portal do Consumidor. Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt A entidade competente poderá depender, entre outros fatores, da natureza do litígio, da localização das partes e das respetivas regras de competência.

6. Livro de Reclamações Eletrónico

O consumidor pode também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt O Livro de Reclamações Eletrónico permite ao consumidor apresentar uma reclamação relativa a um fornecedor de bens ou prestador de serviços através da plataforma oficial. A utilização do Livro de Reclamações não impede o contacto direto com a Mimos Beauty nem o recurso aos restantes mecanismos legalmente disponíveis.

7. Recurso aos tribunais

A informação disponibilizada nesta página não limita o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes. Os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios constituem uma forma extrajudicial de procurar resolver conflitos de consumo, sem prejuízo dos restantes meios legalmente disponíveis.

8. Identificação da Mimos Beauty

A loja online Mimos Beauty, disponível em www.mimosbeauty.pt, é explorada por: Natália Maria Moreira Bastos Fonseca
NIF: 228 126 428 e Álvaro Francisco Xavier Fonseca
NIF: 206 543 620 Sede: Rua Dr. Joaquim Nogueira dos Santos, n.º 264, apartamento 07, 4475-474 Nogueira da Maia, Portugal
E-mail: geral@mimosbeauty.pt
Telefone/WhatsApp: +351 913 846 250

9. Atualização da informação

A informação relativa às entidades de Resolução Alternativa de Litígios poderá ser atualizada sempre que existam alterações legais, territoriais ou nos contactos das entidades competentes. Recomendamos a confirmação dos dados diretamente nos websites oficiais das respetivas entidades antes da apresentação de um pedido.